Termos e Condições

  1. Condições Gerais:

Entre 4U2 Go, Unipessoal, Lda., na qualidade de locadora e o locatário, devidamente identificado nas Condições Particulares é celebrado um contrato de aluguer que se rege nos termos das presentes condições gerais, das condições particulares, das tabelas referidas no presente documento e, em tudo o que for omisso, pela legislação portuguesa aplicável.

  1. Idade mínima e habilitação para condução
    • O locatário e cada um dos condutores terá de ter no mínimo 21 anos e possuir carta de condução B, com mais de 2 anos.
    • No caso de condutor não residente na UE terá de ser portador de documento que permita conduzir internacionalmente.
    • A não apresentação, no momento de levantamento da viatura, de documento válido para condução, nos termos supra referidos, implicará a anulação da reserva sem devolução de qualquer quantia já paga.
    • Apenas poderão conduzir o veículo o locatário e os condutores mencionados nas condições particulares.

  2. Preços de aluguer
    • Os preços dia de aluguer constam da tabela da locatária.
    • O preço dia de aluguer inclui um limite diário de 400 quilómetros.
    • O preço do aluguer inclui IVA à taxa legal em vigor.
    • Os preços e os dias mínimos variam consoante a época do ano e constam da tabela referida em 3.1.
    • O valor total do contrato de aluguer resulta da multiplicação do valor dia para a época em causa pelos dias de aluguer.
    • O preço do aluguer dos equipamentos opcionais consta da lista de preços da locadora.
    • O período de aluguer considera-se desde a data de entrega da viatura ao locatário até à devolução desta à locadora.

  3. Pré-reserva e Reserva
    • Após confirmação da disponibilidade de viatura e da disponibilidade de datas, o locatário terá 24h para efetuar a reserva sob pena de a pré-reserva caducar.
    • A reserva só é vinculativa após a confirmação do pagamento de 25% do montante total do contrato de aluguer.
    • Após receção do pagamento a reserva é vinculativa.
    • Caso o locatário rescinda da reserva já em vigor, a Gofree reserva-se no direito de cobrar as seguintes taxas de anulação:
      • Até 60 dias antes – 20% do valor total da pré-reserva
      • Até 30 dias antes – 30% do valor total da pré-reserva
      • Menos de 15 dias antes – 80% do valor total da pré-reserva
      • Menos de 8 dias antes – 95% do valor total da pré-reserva
    • Os 75% do montante final será pago no acto do levantamento da viatura.
  1. Pagamento e caução:
    • No momento da recolha a viatura, o locatário pagará o remanescente do preço do contrato de aluguer.
    • O locatário pagará ainda, a título de caução e como garantia do fiel cumprimento das obrigações do contrato de aluguer, a quantia de € 1.500,00, mediante cartão de crédito.
    • A quantia acima referida será devolvida no prazo de 30 dias úteis após verificação do veículo para se determinar que este se encontra nas mesmas condições em que foi entregue ao locatário.
    • Caso a viatura apresente defeitos por mau uso, determinar-se-á o montante que o locatário terá que pagar. Este montante será deduzido da caução depositada, aceitando o locatário o pagamento da diferença se o custo do defeito superar o valor da caução.
    • No caso de não ser possível determinar os danos de forma imediata a locadora dispõe de 30 dias para efetuar a liquidação e devolver a caução ou reclamar a diferença entre esta e o custo dos danos.
    • Em caso de sinistro também será deduzido da caução o montante da franquia do seguro de danos próprios.
    • O locatário compromete-se ainda a pagar à locatária no momento da devolução da viatura:
      • Os quilómetros adicionais cobrados segundo a tabela;
      • Os valores de portagens/passagens em SUCTS/estacionamentos em via Verde que resultem de passagens efetuadas pelo veículo durante o período do aluguer;
      • Os encargos adicionais originados pelo veículo ter sido deixado em qualquer outro local que não o convencionado para a devolução;
      • O montante de todas as classes de multas/custas judiciais/extrajudiciais derivadas de qualquer infração de trânsito, que sejam dirigidas contra o veículo durante o tempo de vigência do contrato de aluguer, a não ser que se tenham originado por culpa da locatária;
      • Na hipótese de, por culpa do locatário, o veículo ficar retido/imobilizado todos os gastos são a seu cargo, incluindo a perda de ganhos da empresa locadora, durante o tempo que dure a imobilização do veículo.
  1. Seguros
    • A viatura encontra-se garantida por um seguro de danos próprios, com uma franquia de 8%, com as seguintes coberturas: responsabilidade civil; choque, colisão ou capotamento; furto ou roubo; incêndio, raio ou explosão; fenómenos da natureza; riscos sociais e políticos; quebra isolada de vidros e assistência em viagem.
    • O locatário, em caso de sinistro, suportará o valor remanescente entre a caução e a franquia.
    • Todos os danos causados na viatura, decorrentes da má utilização da mesma, serão por conta do locatário.

  2. Entrega da viatura (check-out):
    • O locatário está obrigado a seguir as indicações que a locadora lhe der aquando da entrega do veículo.
    • No ato de entrega da viatura elaborar-se-á auto de levantamento da viatura, com o estado da mesma.
    • Se por qualquer razão inimputável à locadora, designadamente por atraso na entrega por parte do locatário anterior/acidente/roubo/ avaria ou outra situação que indisponibilize o veículo reservado, e não for possível proceder à entrega do mesmo na data prevista, a locadora compromete-se a devolver a totalidade do valor pago pela reserva de aluguer. Nestas situações o locatário não terá direito a qualquer indemnização ou reembolso.
    • A viatura é entregue com o depósito de combustível cheio.

  3. Devolução da viatura:
    • O veículo tem de ser devolvido com as respetivas chaves, acessórios e documentos à Locadora na estação de devolução indicada no Contrato de Aluguer, na hora e na data do termo do aluguer indicadas no Contrato de Aluguer.
    • No ato de devolução da viatura elaborar-se-á auto de receção ao veículo, a ser assinado por ambos.
    • Os danos que a viatura apresente, que não constem no documento referido em 6.2. correrão a cargo do locatário.
    • As devoluções das viaturas ocorrem durante os horários constantes de tabelas da locadora.
    • O atraso na entrega do veículo constitui a obrigação de pagar à locadora, por cada dia, inteiro ou fração, a quantia correspondente a 2 vezes a tarifa diária praticada na época do ano em que a entrega for realizada.
    • Se o locatário desejar prolongar o aluguer deverá comunicar tal facto até 3 dias antes do fim do prazo do contrato inicial.
    • Caso o locatário não esteja presente, por sua decisão, na inspeção da viatura desde já declara expressamente aceitar como boa a avaliação efetuada pela locadora.
    • A viatura é devolvida com o depósito de combustível cheio. Caso contrário será cobrada taxa de € 120,00.
    • A devolução da viatura em local diferente do local de levantamento acarretará os custos constantes da tabela.
    • O veículo devolver-se-á limpo no seu interior e com os depósitos de águas residuais e WC vazios. Caso contrário cobrar-se-á o suplemente de acordo com as tabelas.
    • Se se verificar que o depósito de água potável foi cheio com diesel ou outro combustível, ou o depósito de diesel com água ou outro combustível, o locatário pagará uma penalização de € 750,00.
    • Em caso de introdução de combustível diferente do utilizado pela viatura, o locatário é responsável pelas despesas inerentes à substituição integral do combustível, desmontagem e lavagem do depósito, afinação do motor e outros danos causados à viatura, sem oposição dos seus montantes.

  4. Manutenção e proibições
    • O locatário reconhece que recebe o veículo em perfeitas condições mecânicas, provido de toda a documentação e com as ferramentas, pneumáticos e acessórios adequados e compromete-se a conserva-los em bom estado.
    • Durante o período de vigência do contrato o locatário é responsável pelo veículo, bem como por todos os danos que este possa sofrer ou causar, tanto em pessoas como em bens, sejam na sua pessoa ou em terceiros.
    • O locatário obriga-se a dar ao veículo uma utilização prudente.
    • O locatário aceita que o veículo não pode ser utilizado:
      • para transportar mercadorias, violando os regulamentos alfandegários ou em quaisquer outras práticas ilegais;
      • para transporte de passageiros ou bens a troco de qualquer compensação ou remuneração;
      • para empurrar ou rebocar um veículo ou reboque;
      • em competições desportivas;
      • por qualquer pessoa, sob influência de álcool ou narcóticos;
      • para transporte de passageiros ou mercadorias em violação do que, sobre a matéria, se dispõe no documento único do veículo e nas demais regras legais aplicáveis;
      • para transportar mercadorias, violando os regulamentos alfandegários ou em quaisquer outras práticas ilegais;
      • para transporte de passageiros ou bens a troco de qualquer compensação ou remuneração;
    • O locatário obriga-se a não circular, sem autorização da locatária, nos países fora UE; não fumar em qualquer veículo. O incumprimento de qualquer uma destas indicações dará lugar à aplicação de taxas de infração constante de tabela.

  5. O cliente desobriga a locadora. de qualquer responsabilidade por perda de quaisquer objetos deixados, armazenados ou transportados por si ou qualquer outra pessoa, dentro ou sobre o veículo, durante o período de aluguer ou depois da devolução do mesmo à locadora.

  6. O que fazer em caso de acidente
    • O locatário concorda em proteger os interesses da locadora, em caso de acidente, durante o período deste aluguer, da forma seguinte:
      • avisar a locadora no prazo máximo de 24 horas, de qualquer acidente, furto, roubo ou incêndio, mesmo em caso de pequeno prejuízo e fornecer-lhe um relatório detalhado, incluindo esboços do acidente;
      • chamar de imediato as autoridades policiais sempre que ocorra a intervenção de terceiros ou se a viatura fique impedida de circular;
      • mencionar na participação as circunstâncias em que ocorreu o acidente, a data, hora, local, apontar nomes e moradas das partes envolvidas e de testemunhas, assim como matricula, marca, companhia de seguros e número de apólice do terceiro veículo;
      • não admitir, em caso algum, culpa ou responsabilidade;
      • não deixar o veículo sem ter tomado medidas adequadas de proteção.
    • No caso de omissão de uma das obrigações prescritas neste contrato o cliente será responsável pelo pagamento de todas as despesas e prejuízos advenientes de acidentes.
    • Ocorrendo furto ou roubo, é imprescindível a apresentação de prova documental da queixa feita às autoridades policiais, constando o carimbo desta entidade.

  7. Legislação aplicável:

Em caso de litígio a legislação aplicável é a legislação